No caso dos postos de combustíveis, o motociclista deve tirar o capacete antes da faixa de segurança do estabelecimento. Além dos postos de combustíveis, usar capacete é proibido em lojas e condomínios, de acordo com a lei. O objetivo desta lei, criada pelo deputado José Bittencourt, é oferecer mais segurança aos estabelecimentos, visto que muitos bandidos utilizam de motos e capacetes para cometerem crimes, fugirem rapidamente e não serem identificados. A lei também faz menção sobre o uso de bonés, gorros, tocas e capuzes, que não são proibidos, exceto se estiverem tapando o rosto da pessoa.
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| Foto: 2WheelTuesday |
Os comerciantes tem prazo de 60 dias para instalar placa avisando que usar capacete é proibido em seu estabelecimento, de acordo com a lei nº 14.955, mas ainda não foi esclarecido como será feita esta fiscalização, que será de responsabilidade da Polícia Militar junto com a Polícia Civil.
Apesar de ser uma lei visando a segurança dos estabelecimentos, a Associação Brasileira de Motociclistas (ABRAM) divulga em seu site uma nota considerando preconceituosa a lei que determina que usar capacetes é proibido. “Rotula todos os motociclistas como potenciais marginais, coloca em risco a segurança e a integridade física dos motociclistas, além de ser injusta, mal planejada e ineficaz. Só ira prejudicar as pessoas honestas e trabalhadoras, até porque um marginal jamais respeitará essa ou qualquer outra lei.”
A ABRAM diz ainda que está tomando as medidas cabíveis juntamente com seus consultores jurídicos para que a lei seja revogada e usar capacete não seja mais proibido nos estabelecimentos.
Fonte: Marilia Porcari, http://www.bestriders.com.br, acessado em: 22/04/13.
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